Termos e condições gerais
Última atualização: setembro de 2026
1. Prestador e âmbito de aplicação
O prestador da plataforma La Liguilla — incluindo o site, a aplicação web, as aplicações móveis para iOS e Android, a aplicação «La Liguilla», o «Match Center» e os serviços associados — é:
La Liguilla KG
Flotowgasse 26/3/4, 1190 Viena, Áustria
E-mail: info@laliguilla.com · Suporte: support@laliguilla.com
doravante «La Liguilla».
Os presentes termos aplicam-se a todos os contratos relativos à utilização dos serviços digitais prestados pela La Liguilla. A La Liguilla dirige-se em particular a operadores e administradores de ligas, organizadores de torneios e competições, federações e associações desportivas, clubes e equipas, jogadores, treinadores e árbitros, bem como a adeptos e demais utilizadores.
Quando determinadas prestações sejam realizadas ao abrigo de uma proposta autónoma, de um contrato de marca branca, de um contrato de licença ou de um acordo individual, as disposições desse acordo prevalecem sobre os presentes termos.
Perante consumidores aplicam-se sem restrições as normas imperativas de defesa do consumidor. As disposições dos presentes termos que não possam ser validamente acordadas ao abrigo do direito imperativo do consumo não se aplicam aos consumidores.
2. Objeto do serviço
A La Liguilla disponibiliza uma plataforma digital para organizar, gerir, publicar e acompanhar competições desportivas, em especial no futebol amador e semiprofissional. Consoante o plano contratado ou o âmbito disponibilizado, podem ser oferecidas as seguintes funções:
- criação e gestão de competições e épocas;
- gestão de clubes, equipas, jogadores, treinadores, árbitros e recintos;
- elaboração de calendários e emparelhamentos, também com o apoio de inteligência artificial;
- importação de jogadores, equipas e outros dados a partir de ficheiros, imagens ou tabelas;
- processamento de boletins de jogo através de sistemas automatizados ou assistidos por inteligência artificial;
- gestão de jornadas e jogos;
- registo de golos, assistências, cartões, substituições e demais eventos de jogo;
- cálculo de classificações e estatísticas;
- publicação de resultados e eventos em tempo real;
- notificações e funções de mural, notícias e publicação;
- apresentação pública de estatísticas de jogadores, equipas e competições;
- aplicações móveis para jogadores e adeptos;
- funções de Match Center para registo de resultados no recinto;
- aplicações de marca branca personalizadas.
O âmbito concreto depende do plano escolhido, da proposta correspondente ou do acordo individual. A La Liguilla pode desenvolver, substituir ou alterar funções específicas, desde que tal não prejudique substancialmente a prestação principal devida contratualmente.
3. Registo e conta de utilizador
Algumas funções exigem a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações completas e verdadeiras no registo e a mantê-las atualizadas. As credenciais são confidenciais e não podem ser cedidas a terceiros não autorizados. O utilizador informará a La Liguilla sem demora caso tome conhecimento de uma utilização não autorizada da sua conta.
Uma conta apenas pode, em princípio, ser utilizada pela pessoa para quem foi criada. Quando a La Liguilla preveja contas de organização, administradores, administradores de equipa ou outros papéis, os direitos de acesso podem ser atribuídos em conformidade dentro da plataforma. A La Liguilla pode prever medidas de verificação de contas ou de direitos de administrador quando tal seja necessário para a segurança da plataforma ou para a proteção de outros utilizadores.
4. Celebração do contrato
O contrato relativo a serviços pagos é celebrado quando o utilizador escolhe um plano, fornece os dados exigidos, aceita as condições aplicáveis e conclui de forma vinculativa a encomenda paga através do botão previsto para o efeito.
Antes da conclusão são apresentados ao utilizador o preço, o período de faturação, as características essenciais do serviço e, se aplicável, a duração. Os erros de introdução podem ser corrigidos antes de concluída a encomenda.
Nos contratos celebrados através de uma loja de aplicações podem aplicar-se adicionalmente as condições contratuais e de pagamento do respetivo operador.
A La Liguilla pode oferecer períodos experimentais ou planos gratuitos. Caso um período experimental gratuito se converta automaticamente numa subscrição paga, o utilizador é informado disso com clareza antes da celebração do contrato.
5. Preços e pagamento
Aplicam-se os preços apresentados no site, dentro da aplicação ou numa proposta individual no momento da celebração do contrato. Salvo indicação expressa em contrário, os preços indicados a consumidores incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável.
As subscrições podem ser faturadas mensal ou anualmente, ou noutro período expressamente acordado. Os pagamentos podem ser processados através dos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela La Liguilla ou através das lojas de aplicações.
A La Liguilla recebe apenas as informações de pagamento necessárias à identificação e ao processamento do pagamento. Os dados completos do cartão são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento e não são conservados pela La Liguilla.
Em caso de atraso no pagamento, a La Liguilla pode, após interpelação e concessão de um prazo razoável, restringir temporariamente o acesso às funções pagas, na medida do legalmente permitido.
6. Duração e cessação das subscrições
A duração resulta do plano escolhido na celebração do contrato. Numa subscrição com cessação mensal, o utilizador pode cessá-la até ao final do período de faturação em curso; a utilização mantém-se até ao termo do período já pago. Nos contratos com período mínimo aplicam-se as condições comunicadas na celebração. Quando um contrato se renove automaticamente, tal é indicado de forma clara e compreensível antes da celebração.
A cessação pode ser efetuada através da função prevista na conta de utilizador ou pelo canal de contratação correspondente. Se a subscrição tiver sido contratada através de uma loja de aplicações, pode ser necessário cessá-la nessa loja.
A simples eliminação da aplicação do dispositivo não põe termo a uma subscrição paga em vigor. Eliminar uma conta de utilizador e cessar uma subscrição paga são atos juridicamente distintos. Antes da eliminação da conta, a La Liguilla assinala, se for o caso, a existência de uma subscrição ainda em vigor.
7. Alterações de preços e de prestações
A La Liguilla pode alterar os preços para períodos de faturação futuros quando exista um motivo objetivo, em especial o aumento dos custos de operação ou de infraestrutura, alterações de impostos ou taxas, ampliações substanciais do âmbito das prestações ou variações dos custos de fornecedores externos.
Nos contratos em vigor, as alterações de preço são comunicadas com a antecedência devida relativamente à sua produção de efeitos e não se aplicam retroativamente a períodos já pagos. Quando uma alteração agrave substancialmente a posição contratual de um consumidor, ficam salvaguardados os seus direitos legais de cessação, livre resolução e demais direitos.
8. Direito de livre resolução dos consumidores
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores têm em princípio o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo. Nos contratos de serviços o prazo começa, em regra, no dia da celebração do contrato. A resolução pode ser exercida mediante declaração inequívoca dirigida à La Liguilla, em especial por e-mail para support@laliguilla.com.
Se o consumidor solicitar expressamente que a La Liguilla inicie a prestação do serviço durante o prazo de resolução, aplicam-se as disposições legais sobre a remuneração proporcional das prestações já efetuadas.
Quando o objeto do contrato seja o fornecimento de conteúdos digitais não prestados num suporte material, o direito legal de resolução pode extinguir-se antecipadamente nas condições previstas na lei, em especial se o consumidor tiver consentido expressamente no início da execução antes do termo do prazo e tiver confirmado ter tomado conhecimento de que, com isso, pode perder esse direito. Ficam salvaguardados os direitos imperativos dos consumidores.
9. Utilização por menores
As funções utilizáveis sem celebração de contrato podem estar acessíveis também a utilizadores mais jovens, consoante a loja de aplicações e o serviço. Os menores só podem celebrar contratos pagos dentro da sua capacidade legal ou com o consentimento necessário dos seus representantes legais.
Os administradores de competições são responsáveis por dispor da base jurídica necessária ao introduzirem dados pessoais de jogadores menores de idade.
10. Conteúdos dos utilizadores
Consoante as funções disponíveis, utilizadores e administradores podem disponibilizar conteúdos próprios: textos, notícias, imagens, vídeos, logótipos, informações de jogadores, dados de equipas, resultados, estatísticas, eventos de jogo e outras informações de competição.
O utilizador mantém, em princípio, a titularidade dos direitos sobre os seus próprios conteúdos. Concede à La Liguilla, pela duração e para efeitos da prestação do serviço, um direito de utilização não exclusivo e limitado ao necessário para armazenar, processar, apresentar, reproduzir e publicar esses conteúdos no âmbito das funções que o próprio escolher.
O utilizador garante dispor dos direitos e autorizações necessários. Em especial, imagens, nomes ou outros dados pessoais de terceiros só podem ser carregados ou publicados se existir base jurídica para tal.
11. Conteúdos e condutas não permitidos
São proibidos em especial: conteúdos ilícitos; conteúdos racistas ou discriminatórios; a apologia da violência; conteúdos pornográficos ou outros conteúdos sexuais ilícitos; conteúdos injuriosos, difamatórios ou intimidatórios; conteúdos que violem direitos de terceiros; violações de direitos de autor ou de marcas; usurpação de identidade; manipulação de resultados ou estatísticas; abuso automatizado da plataforma; spam; acessos ou tentativas de acesso não autorizados; difusão de software malicioso; ataques à infraestrutura técnica e a elisão de medidas técnicas de proteção.
12. Moderação e bloqueio de conteúdos ou contas
A La Liguilla pode remover conteúdos, bloqueá-los ou limitar a sua visibilidade quando existam indícios concretos de que são ilícitos, violam os presentes termos, põem em perigo direitos de terceiros ou afetam a segurança ou o funcionamento da plataforma. Em caso de infrações graves ou reiteradas, a La Liguilla pode suspender contas temporária ou definitivamente.
Quando a lei o exija e seja possível, o utilizador afetado é informado da medida e dos seus motivos essenciais. Os utilizadores podem comunicar conteúdos alegadamente ilícitos ou comportamentos abusivos para support@laliguilla.com.
Na medida em que as disposições do Regulamento dos Serviços Digitais sejam aplicáveis a uma função concreta da La Liguilla, são observadas as obrigações aí previstas para os serviços de intermediação e de alojamento.
13. Funções de inteligência artificial
A La Liguilla pode oferecer funções que utilizam inteligência artificial ou sistemas automatizados, em especial para gerar estruturas de torneio e calendários, processar descrições de texto, reconhecer dados em imagens ou documentos, importar e estruturar dados de jogadores e equipas, processar boletins de jogo e apoiar em tarefas administrativas.
Os resultados gerados por inteligência artificial podem conter erros. O utilizador ou administrador é obrigado a verificar os dados gerados automaticamente antes de serem guardados de forma vinculativa, publicados ou utilizados para a realização de uma competição. A La Liguilla não garante que as propostas geradas sejam completas, isentas de erros ou adequadas à finalidade pretendida em cada caso. A utilização de dados pessoais nestas funções rege-se pela política de privacidade.
14. Resultados e dados desportivos
A La Liguilla disponibiliza as ferramentas técnicas para introduzir, processar e publicar dados desportivos. Pela exatidão dos dados introduzidos por administradores, árbitros, responsáveis de equipa ou outros utilizadores autorizados responde, em princípio, a organização que os introduz. Tal abrange em especial as afetações de jogadores, as escalações, os golos, os cartões, as assistências, as substituições, os resultados, os valores de classificação, as suspensões e as datas dos jogos.
A La Liguilla pode efetuar cálculos automatizados com base nesses dados. Dados de entrada incorretos podem, por isso, conduzir a estatísticas ou classificações incorretas.
15. Disponibilidade
A La Liguilla procura assegurar uma elevada disponibilidade da plataforma. Não é tecnicamente possível garantir uma disponibilidade permanente e totalmente isenta de perturbações. Podem ocorrer limitações temporárias, em especial devido a trabalhos de manutenção, atualizações de segurança, falhas técnicas, falhas dos fornecedores de alojamento ou de telecomunicações, força maior ou perturbações em terceiros. Os trabalhos de manutenção relevantes que possam ser planeados são realizados, na medida do possível, de modo a reduzir os incómodos.
16. Aplicações de marca branca
A La Liguilla pode disponibilizar a ligas, federações, clubes ou organizadores aplicações com identidade própria. O âmbito, o preço, a identidade visual, a publicação nas lojas, a manutenção e demais prestações regem-se pela proposta ou pelo contrato de marca branca correspondente.
O cliente é responsável por estar habilitado a utilizar os nomes, logótipos, marcas, imagens e demais conteúdos que fornece. Quando necessário, a La Liguilla pode exigir adaptações técnicas ou gráficas para cumprir os requisitos da Apple, da Google ou de outros operadores de plataformas. As decisões desses operadores sobre análise, publicação ou remoção de uma aplicação estão fora da esfera de influência direta da La Liguilla.
17. Direitos sobre a La Liguilla
Todos os direitos sobre a plataforma, o software, a interface, a estrutura da base de dados, o design, a marca e demais conteúdos próprios da La Liguilla permanecem na titularidade da La Liguilla ou dos respetivos titulares.
Sem consentimento expresso não é permitido, em especial, copiar ou reproduzir o software, contornar medidas técnicas de proteção, extrair ou realizar engenharia inversa do código-fonte salvo nos casos imperativamente permitidos por lei, extrair sistematicamente conteúdos da La Liguilla ou utilizar comercialmente marcas ou designs sem autorização.
18. Garantia
Perante consumidores aplicam-se as disposições legais imperativas de garantia, em especial as aplicáveis às prestações digitais. As atualizações legalmente exigidas, em especial as de segurança, são disponibilizadas na medida exigida por lei. Os empresários devem comunicar os defeitos aparentes dentro de um prazo razoável.
A garantia por defeitos causados exclusivamente por dados incorretos fornecidos pelo utilizador, por software de terceiros incompatível ou por utilização indevida existe apenas na medida legalmente prescrita.
19. Responsabilidade
A La Liguilla responde sem limitação por danos causados com dolo ou negligência grosseira, bem como, na medida legalmente imperativa, por danos pessoais. Em caso de negligência leve, a La Liguilla responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e apenas na medida legalmente admissível. Perante consumidores aplicam-se todas as disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade.
A La Liguilla não responde, em especial, pela exatidão do conteúdo dos dados introduzidos por utilizadores, administradores de liga, equipas, árbitros ou outros terceiros, salvo se o erro lhe for imputável. Ficam salvaguardadas as pretensões legalmente imperativas, em especial as decorrentes do regime da responsabilidade do produtor.
20. Cópias de segurança e exportação de dados
A La Liguilla adota medidas técnicas adequadas à proteção dos dados armazenados. Ainda assim, utilizadores e organizações são aconselhados a salvaguardar adicionalmente, de forma adequada, as informações particularmente relevantes do ponto de vista comercial ou desportivo.
Na medida prevista na lei, após a cessação do contrato os utilizadores podem solicitar a entrega, num formato de uso corrente e legível por máquina, dos conteúdos não pessoais que tenham fornecido ou gerado. Os direitos relativos a dados pessoais regem-se pela política de privacidade e pelo RGPD.
21. Proteção de dados e subcontratação
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a política de privacidade em vigor da La Liguilla, acessível a partir do site e dentro das aplicações.
Subcontratação. Quando uma organização — em especial uma liga, federação ou clube — trate através da plataforma dados pessoais de terceiros, por exemplo de jogadores, treinadores ou árbitros, essa organização é responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD e a La Liguilla é subcontratante na aceção do artigo 4.º, n.º 8, do RGPD. A La Liguilla trata esses dados exclusivamente mediante instruções da organização.
A essa relação aplica-se o contrato de subcontratação previsto no artigo 28.º do RGPD, que faz parte integrante dos presentes termos e se conclui com a sua aceitação. Regula em especial o objeto e a duração do tratamento, a sujeição a instruções, a confidencialidade, as medidas técnicas e organizativas, os subcontratantes ulteriores, a assistência em matéria de direitos dos titulares e de violações de dados, bem como o apagamento no termo do contrato.
22. Alteração dos presentes termos
A La Liguilla pode alterar os presentes termos quando exista um motivo objetivo, em especial alterações legais, desenvolvimentos técnicos, novas funções, requisitos de segurança ou alterações do modelo de negócio. As alterações que afetem substancialmente relações contratuais em vigor são comunicadas aos utilizadores de forma adequada e com a antecedência devida. Ficam salvaguardados os direitos imperativos dos consumidores.
23. Lei aplicável e foro
Aplica-se o direito austríaco, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não os prive da proteção que lhes é assegurada pelas disposições imperativas do direito do Estado da sua residência habitual.
Para empresários convenciona-se, na medida legalmente admissível, Viena como foro exclusivo. Para consumidores aplicam-se as regras legais de competência.
24. Disposições finais
Caso alguma disposição dos presentes termos seja ou venha a ser total ou parcialmente ineficaz, as restantes disposições não são afetadas. Em lugar das disposições ineficazes aplicam-se as normas legais.
Versões linguísticas. Os presentes termos são disponibilizados em várias línguas. Faz fé a versão alemã; as restantes versões são traduções destinadas a facilitar a compreensão. Ficam salvaguardados os direitos imperativos dos consumidores, em especial o direito de invocar a versão disponibilizada na sua própria língua.
La Liguilla KG · Viena, Áustria
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